De um lado, o(a) CONTRATANTE, na qualidade de ALUNO(A), e de outro, como CONTRATADA, COMPORTALMENTE CURSOS, celebram, mediante aceite no ato de contratação e pagamento do curso ofertado, o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, com fundamento nos artigos 206, 207 e 209 da Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996, na Lei nº 8.078/90, na Lei nº 10.406/02, na Lei nº 9.870/99, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme as cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento as partes se obrigam mutuamente.
Parágrafo Único: Este Contrato aplica-se exclusivamente às turmas associadas a 2026. Caso o(a) CONTRATANTE possua cursos contratados em períodos anteriores, valem os termos e condições vigentes à época da aquisição, que permanecem disponíveis na área do aluno, limitando-se a eficácia do presente instrumento aos cursos e/ou módulos adquiridos a partir de 2026.
A CONTRATADA prestará ao(à) CONTRATANTE, durante o tempo regular de duração do curso aqui contratado, e segundo os critérios aqui elencados, os serviços educacionais pelo período em que o(a) Aluno(a) CONTRATANTE estiver matriculado(a), de aulas e demais atividades pedagógicas a serem ministradas, conforme o conteúdo programático do Curso, legislação vigente, e o estatuto e o Regulamento Geral de cursos, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico portal.comportalmente.com, para sua necessária ciência e concordância, que foram confirmadas no ato da matrícula.
1.1. A matrícula ocorre necessariamente com o deferimento do Requerimento de Matrícula no momento da inscrição no curso e obrigatoriamente com o pagamento da primeira parcela, quando da compra do curso online.
1.2. O(A) CONTRATANTE tem plenos conhecimentos de que a prestação de serviços somente ocorrerá se o número mínimo de alunos for preenchido, não podendo o(a) CONTRATANTE imputar à CONTRATADA nenhum ônus decorrente dessa norma.
1.2.1. Na hipótese de a turma do curso contratado não atingir o número mínimo de alunos necessário para sua viabilização, a CONTRATADA notificará o(a) CONTRATANTE por meio do endereço de e-mail cadastrado no ato da matrícula, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data prevista para o início do curso. Nesta situação, o(a) CONTRATANTE poderá optar por uma das seguintes alternativas, a serem exercidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a notificação:
1.2.2. Caso o(a) CONTRATANTE não se manifeste sobre a opção desejada no prazo estipulado, a CONTRATADA procederá automaticamente com o reembolso integral do valor pago, nos termos da alínea 'a'.
1.3. Todo o curso e atividades serão ministrados pelos meios online indicados pela CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE ciente que não haverá qualquer atividade presencial assim como ficará responsável pelo equipamento de acesso às aulas e demais recursos como conexão com a internet.
1.4. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnica e pedagógica dos serviços educacionais prestados no que se refere à fixação de datas de avaliações de disciplinas e demais atividades pedagógicas.
1.5. No caso de atividades à distância ou online/ensino remoto, o suporte técnico da CONTRATADA restringe-se ao ambiente do Curso, ficando a cargo do(a) CONTRATANTE adquirir os equipamentos necessários e com as especificações técnicas compatíveis, bem como contratar os serviços de internet e outros que possibilitem o seu acesso ao Curso.
1.6. Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, transmissões ao vivo, gravações, áudios e textos (exceto os materiais expressamente designados para download, como slides e apostilas), é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e legislação correlata.
1.6.1. É expressamente proibido ao(à) CONTRATANTE, sob qualquer forma ou pretexto, reproduzir, gravar, copiar, compartilhar, distribuir, vender, sublicenciar, transferir ou disponibilizar o conteúdo do curso a terceiros, seja parcial ou integralmente, de forma onerosa ou gratuita. A utilização do acesso é estritamente pessoal e intransferível.
1.6.2. A violação do disposto nesta cláusula será considerada falta grave e quebra de contrato, sujeitando o(a) CONTRATANTE infrator(a) às seguintes penalidades, a serem aplicadas de forma imediata e cumulativa pela CONTRATADA:
1.6.3. A aplicação das penalidades administrativas e contratuais não afasta o direito da CONTRATADA de adotar as medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal. O(A) CONTRATANTE fica ciente de que a violação de direitos autorais é crime, tipificado no Art. 184 do Código Penal, e que a CONTRATADA poderá buscar a reparação integral por danos materiais e morais, bem como promover a devida ação criminal para apuração de responsabilidade.
1.7. A COMPORTALMENTE sempre busca a transparência em suas relações assim como um tratamento igualitário; neste sentido, serão respeitadas e avaliadas as questões relacionadas à liberdade religiosa, inclusão de pessoas com deficiência, gênero e raça, respeito a moral e ética; desta maneira a não participação em atividades ao vivo e sem gravação serão avaliadas caso a caso.
1.8. Para os casos em que o(s) curso(s) ofertado(s) pela CONTRATADA NÃO seja(m) divulgado(s) em seu site (ou de seus parceiros) e/ou mídias sociais, as regras a ele(s) aplicadas serão estabelecidas em instrumento próprio por meio de termo aditivo ao presente contrato de prestação de serviços educacionais, enviado ao CONTRATANTE, que poderá concordar ou não com seus termos e assim exercendo seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias.
2.1. Material – O conteúdo disponibilizado aos ALUNOS(AS) é individual e intransferível, protegendo-se os dados trocados para fins específicos do curso/treinamento contratado.
2.2. Comprometimento – Para atingir nível de satisfação tido como excelente e, consequentemente, a finalidade da CONTRATADA, é imprescindível que o ALUNO(A) CONTRATANTE se certifique que possui (1) tempo hábil para dedicar o mínimo de horas necessárias conforme descrição de cada curso (2) conhecimento e boa prática ao manejar a tecnologia de treinamento remoto e (3) equipamento de computação, smartphone ou tablet atualizados e conexão com internet estável capaz de reproduzir o conteúdo a ser disponibilizado, sob pena de precarização da relação que potencialmente se desenvolverá.
2.3. Plataforma COMPORTALMENTE – Por intermédio de sua Plataforma e/ou de parceiros e terceiros, a COMPORTALMENTE presta serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, com metodologia e corpo docente específicos, na modalidade de Videoconferência, sendo eles: a) curso de longa duração (cursos de formação ou cursos de Pós-graduação), b) cursos de curta duração (cursos de exibição única, cursos de supervisões, tutorias e/ou mentorias).
2.3.1. Cursos de Curta Duração (EXIBIÇÃO ÚNICA) – Os cursos de Exibição Única têm carga horária variável, não excedendo 12 meses de duração. Nesta modalidade, o CONTRATANTE terá acesso a todo material e aulas do curso pelo período de duração do curso, ou seja, 12 meses que podem ser prorrogados uma única vez por mais 06 meses, destacando que aulas ou cursos síncronos não são prorrogáveis ou passíveis de serem recuperados quando exclusivamente síncronos. Após esse período seu acesso à plataforma COMPORTALMENTE será suspenso. Para que o CONTRATANTE receba o certificado de conclusão do curso, se faz necessário que preencha requisitos mínimos: a) alcançar pelo menos 75% do conteúdo disponibilizado das aulas obrigatórias; b) cumprir com os demais requisitos expostos na página do curso (ementa do curso).
2.3.1.1. O não cumprimento de qualquer um dos requisitos mínimos para a conclusão do curso, dentro do prazo de acesso regular ou da prorrogação contratada, implicará na não emissão do certificado de conclusão.
2.3.2. Curso de Longa Duração (FORMAÇÃO) – São cursos que têm até 18 meses de duração. O CONTRATANTE terá acesso a todo material e aulas pelo período de 18 meses, prorrogáveis uma única vez por até 6 meses. Para certificação: a) alcançar pelo menos 75% do conteúdo das aulas obrigatórias; b) cumprir os demais requisitos expostos na página do curso.
2.3.3. Cursos de Longa Duração (PÓS-GRADUAÇÃO) – São cursos com carga horária de pelo menos 24 meses de duração, prorrogáveis uma única vez por até 12 meses. Para certificação: a) alcançar pelo menos 75% do conteúdo das aulas obrigatórias; b) cumprir com os demais requisitos expostos na página do curso.
2.3.5. SUPERVISÕES, MENTORIAS OU TUTORIAS EM GRUPO – Nos cursos de Formação em que houver supervisões clínicas/tutorias/mentorias, elas serão consideradas bônus da COMPORTALMENTE e não integrarão a carga horária obrigatória, salvo se isso estiver especificado como requisito para conclusão do curso. Nos cursos de Pós-graduação, elas são parte da carga horária obrigatória.
2.4. Caixas de Controle – Meios utilizados para verificar o consumo do conteúdo do curso pelo Aluno(a).
2.5. Avaliação – Questionário utilizado para verificar o consumo do conteúdo do curso pelo Aluno(a) e se o entendimento do conteúdo exibido foi corretamente assimilado.
2.6. Titularidade – O titular do curso adquirido é aquele cujos dados (nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros) foram utilizados no ato de matrícula, sendo esse responsável pelo login e senha de acesso à plataforma. O titular do curso não se confunde com o responsável financeiro.
2.6.1. O titular não pode ceder, emprestar, vender, compartilhar ou disponibilizar seu acesso a terceiros. O acesso à plataforma COMPORTALMENTE e seu conteúdo é individual e intransferível.
3.1. O acesso ao(s) curso(s) contratado(s) será disponibilizado ao CONTRATANTE exclusivamente por meio digital. Após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável, a CONTRATADA enviará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um e-mail automático para o endereço eletrônico cadastrado pelo CONTRATANTE no ato da compra.
3.2. Este e-mail conterá um "Link de Convite" pessoal e intransferível, necessário para a ativação da conta na plataforma de hospedagem do curso. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o preenchimento do cadastro através do Link de Convite é etapa indispensável e obrigatória para a fruição do serviço.
3.3. Definição de Entrega: Para todos os fins legais e contratuais, considera-se efetivamente entregue o produto/serviço no momento em que o e-mail contendo o Link de Convite é disponibilizado pela CONTRATADA ao servidor de e-mail do CONTRATANTE, independentemente do momento em que este venha a efetivar o seu cadastro ou realizar o primeiro acesso.
3.3.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE assegurar que o endereço de e-mail informado no ato da compra esteja correto, bem como verificar periodicamente suas caixas de entrada, "spam", lixo eletrônico ou abas de promoções.
4.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos.
4.2. Marco Inicial da Contagem: O prazo de 7 (sete) dias para exercício do direito de arrependimento inicia-se automaticamente na data e hora do envio do e-mail contendo o Link de Convite, conforme registro de logs do sistema da CONTRATADA.
4.3. A inércia, o esquecimento ou a opção do CONTRATANTE em não realizar o cadastro imediato através do Link de Convite, ou em não assistir às aulas disponibilizadas, não interrompem, não suspendem e não prorrogam o prazo legal de 7 (sete) dias para solicitação de reembolso.
4.4. Passado o prazo legal de 7 (sete) dias contados do envio do Link de Convite sem que haja manifestação de cancelamento, o serviço será considerado aceito e prestado, não cabendo reembolso por alegação de não utilização da plataforma.
5.1.1. Conceito: O "trancamento do curso" é um ato voluntário do ALUNO que interrompe temporariamente a sua participação no curso, preservando seu vínculo com a CONTRATADA por um período determinado.
5.1.2. A CONTRATADA não admite o trancamento do curso como regra geral. Contudo, em casos excepcionais, tais como problemas de saúde ou outras situações imprevisíveis e devidamente comprovadas, a concessão poderá ser analisada. O procedimento deverá seguir rigorosamente as seguintes etapas:
5.1.2.1. Solicitação e Prazo para Documentação: O ALUNO deve formalizar o pedido de trancamento via e-mail e, a partir da data da solicitação, terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para submeter toda a documentação comprobatória exigida, como atestado ou laudo médico detalhado (contendo CID, tempo de afastamento, CRM e assinatura do profissional) ou outro documento que justifique a impossibilidade de prosseguir nos estudos.
5.1.2.2. Consequências da Não Apresentação da Documentação: A não apresentação da documentação completa e legível no prazo estipulado resultará no indeferimento automático do pedido de trancamento.
5.1.2.3. Prazo de Análise: Após o recebimento da documentação completa, a CONTRATADA terá até 30 (trinta) dias úteis para analisar o pedido e comunicar sua decisão ao(à) CONTRATANTE.
5.1.2.4. Validade: Caso aprovado, o trancamento terá a duração que a CONTRATADA definir com base na documentação analisada, não implicando em alteração do prazo total de acesso ao curso.
5.1.2.5. Aspectos Financeiros: O deferimento do pedido de trancamento refere-se exclusivamente à suspensão temporária das obrigações acadêmicas do(a) CONTRATANTE. Fica expressamente estabelecido que o trancamento do curso NÃO implica na suspensão automática da cobrança das parcelas.
5.1.2.6. Duração Máxima e Período de Solicitação: O trancamento poderá ser concedido por um período máximo de seis meses para cursos de Formação e Pós-graduação. A solicitação pode ser feita a qualquer momento dentro do período de acesso regular ao curso.
5.1.3. Efeitos do Trancamento:
5.1.3.1. Manutenção do Vínculo: O trancamento preserva o vínculo do ALUNO com a CONTRATADA, mas não garante o mesmo currículo ou a mesma turma ao retornar.
5.1.3.2. Acesso à plataforma: Não haverá alteração no acesso do ALUNO ao conteúdo de seu curso.
5.1.3.3. Retorno: Findo o prazo de trancamento estipulado pela CONTRATADA, o ALUNO(A) tem suas atividades e responsabilidades restabelecidas automaticamente.
5.1.4. Trancamento por motivo de saúde e prorrogação: caso haja necessidade de tempo adicional além do período inicialmente aprovado, o ALUNO pode solicitar nova análise, aos mesmos critérios de documentação e prazo.
5.1.5. Procedimento:
5.1.5.1. Solicitação por Escrito: o pedido de trancamento deve ser feito por e-mail (contato@comportalmente.com.br ou financeiro@comportalmente.com.br), fundamentado e acompanhado de documentação que comprove o motivo alegado.
5.1.5.2. Custo e Taxas: a CONTRATADA poderá cobrar taxa de análise e/ou de manutenção de vaga, conforme previsto na Cláusula 4ª.
5.1.5.3. Indeferimento: se o trancamento for negado, o ALUNO deverá prosseguir os estudos normalmente ou optar pelo cancelamento.
5.2.1. A prorrogação do curso só será permitida nas seguintes hipóteses:
5.2.2. Para solicitar a prorrogação, o ALUNO deverá apresentar sua solicitação por e-mail destinado ao setor de atendimento (contato@comportalmente.com.br).
5.2.3. A decisão sobre a prorrogação será tomada pela CONTRATADA e será comunicada ao ALUNO em até 30 dias corridos após a solicitação.
5.2.4. Caso a prorrogação seja negada, o ALUNO deve concluir o curso no prazo originalmente estipulado.
5.2.5. A prorrogação poderá ser solicitada até a data final de acesso ao curso vigente.
5.2.6. Para casos em que a prorrogação for solicitada por questões de saúde, serão aceitos até dois atestados médicos com o mesmo CID, onde a apresentação de novos atestados com CIDs diferentes serão avaliados caso a caso.
5.2.6.1. Nos casos de gravidez com comprovação médica, será concedida a prorrogação gratuita do curso pelo tempo equivalente ao período de licença maternidade/paternidade.
5.2.6.2. A prorrogação por motivos de saúde, quando não houver especificação de tempo de afastamento constante nos documentos enviados, será concedida pelo período máximo de 6 (seis) meses após análise da contratada.
5.2.7. Para questões solicitadas por necessidade de tempo adicional, a prorrogação poderá ser realizada mediante o pagamento equivalente ao período de prorrogação desejada, igual ou inferior a um mês, considerando o valor do último lote de venda do curso em questão.
5.2.8. Situações diversas das relacionadas anteriormente serão tratadas caso a caso, mediante solicitação exclusivamente feita via e-mail (contato@comportalmente.com.br).
5.2.9. Para os casos em que a prorrogação for liberada, a CONTRATADA não fará a reposição de aulas ou eventos ao vivo que porventura ocorram de maneira síncrona ao período em que o aluno esteve indisponível.
5.2.10. Caso existam atividades obrigatórias que devam ser realizadas dentro do período de ausência da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá disponibilizar uma nova forma de avaliação/reposição da atividade perdida.
5.2.11. O período máximo de prorrogação de acesso aos cursos de exibição única e de Formação será de até 06 meses e para os cursos de Pós-graduação será de até 12 meses.
5.3.1. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, para isso deve requerer exclusivamente junto à CONTRATADA via e-mail: financeiro@comportalmente.com.br, com direito à devolução integral dos valores pagos, desde que o pedido seja feito no prazo de 7 (sete) dias contados a partir do aceite dos Termos e Condições. Exceto se o CONTRATANTE consumir mais de 70% do conteúdo do curso adquirido, ocasião em que será devido o valor integral.
5.3.1.1. Se o pagamento for feito via cartão de crédito, a devolução ocorrerá após o repasse do valor pela operadora do cartão.
5.3.1.2. Em caso de cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias da contratação, será retido o valor proporcional às mensalidades ou parcelas pagas ou atrasadas, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do curso, referente a despesas administrativas e operacionais.
5.3.1.3. Para a hipótese de ter ocorrido o pagamento dos serviços de forma à vista, o valor pago será proporcionalmente diluído em doze mensalidades. A retenção será equivalente ao valor das parcelas que teriam sido pagas até o momento da solicitação de cancelamento, acrescido de 5% sobre o valor total do curso.
5.3.2. Na hipótese de existirem parcelas não pagas até a data do pedido de cancelamento dos serviços, estas deverão ser pagas.
5.3.3. O cancelamento do curso não dá direito à expedição de registro acadêmico ou de rendimento escolar do período não concluído.
5.3.4. Ao aderir a este Contrato, o(a) CONTRATANTE declara ter plena ciência e concordar expressamente com a política de cancelamento aqui detalhada.
Em razão dos serviços educacionais prestados, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores publicados no momento da contratação do curso pela plataforma COMPORTALMENTE, o qual poderá ser pago à vista ou de forma recorrente (por assinatura), a depender da oferta na época da contratação.
6.1. O não comparecimento do(a) CONTRATANTE às atividades acadêmicas inerentes aos serviços educacionais contratados não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilização do serviço ao Aluno(a).
6.2. Quando o pagamento for realizado de forma recorrente, o vencimento das parcelas/mensalidades ocorrerá a cada trinta dias, conforme a data de contratação do curso.
6.3. É de total responsabilidade do CONTRATANTE manter todos os seus dados atualizados junto à CONTRATADA, incluindo o endereço eletrônico, o endereço para correspondência e o número de seu telefone, além de seus dados pessoais.
6.4. No caso de não recebimento do boleto de pagamento em até 02 (dois) dias antes do vencimento, o(a) CONTRATANTE compromete-se a entrar em contato com o setor financeiro para emissão de novo boleto.
6.5. Em caso de falta de pagamento no vencimento de qualquer das parcelas da mensalidade, o(a) CONTRATANTE ficará constituído(a) em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil Brasileiro. O valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de correção monetária consoante a variação acumulada do IPC/FIPE, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Em havendo atraso de pagamento das mensalidades/parcelas superior a 60 (sessenta) dias, a CONTRATADA fica autorizada a proceder:
6.5.1. À negativação do devedor em cadastro ou serviços de proteção de crédito, após prévia notificação;
6.5.2. Ao protesto de duplicata representativa da dívida vencida, valendo o aceite deste Contrato como aceite da duplicata;
6.5.3. Às expensas do CONTRATANTE, a cobrança do débito pelas vias administrativas e/ou judicial.
6.6. As medidas mencionadas no item anterior poderão ser tomadas pela CONTRATADA isolada, gradativa ou cumulativamente, a seu exclusivo critério.
6.7. Toda e qualquer adulteração no boleto bancário e/ou pagamento via cartão de crédito que configure fraude caracterizará crime, sujeito às penalidades previstas em lei.
6.8. Optando o(a) aluno(a) pelo pagamento à vista do curso, este deve ser realizado no momento da matrícula.
6.9. As regras constantes dos itens 6.5 acima são aplicáveis tanto para as matrículas iniciais, como para o caso de contratação de novos cursos.
6.10. O(A) CONTRATANTE declara ter plena ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso, sendo inaplicável a presunção estabelecida no artigo 322 do Código Civil Brasileiro.
6.11. Eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE serão válidos especificamente para a parcela em questão, não caracterizando redução definitiva do valor das parcelas cobradas.
6.12. Serão cobrados do(a) CONTRATANTE, independentemente das mensalidades escolares, os serviços extracurriculares, as taxas administrativas e eventuais multas, bem como as segundas vias de histórico escolar e diploma, entre outros.
6.13. No preço pago em razão dos serviços educacionais prestados, caso o aluno conclua o Curso na instituição CONTRATADA, está incluído o valor equivalente à expedição e registro da primeira via do diploma padrão.
6.14. Para o CONTRATANTE que optar pelo pagamento parcelado via cartão de crédito, ocorrendo o bloqueio dos pagamentos das parcelas vincendas ou o pedido de Chargeback, incidirá o CONTRATANTE nas penalidades dos itens 6.5, 6.6 e 6.7.
6.15. Os créditos decorrentes do presente Contrato, em favor da CONTRATADA contra o(a) CONTRATANTE, poderão ser cedidos ou negociados com terceiros, parcial ou totalmente, visando possibilitar estruturas de financiamento.
7.1. A migração é exclusiva para cursos de Longa Duração, sendo permitida entre diferentes modalidades somente quando envolvem o mesmo tema e o tempo de acesso é igual ou superior a 18 (dezoito) meses. Não é possível migrar para cursos com tempo de acesso inferior a esse período. Os(as) alunos(as) podem solicitar a migração entre modalidades antes da penúltima tutoria, mentoria e/ou supervisão.
7.1.1. A migração ocorrerá mediante a concordância com um novo termo de inscrição do curso e do pagamento da taxa estabelecida.
7.1.2. Caso o valor já pago pelo ALUNO(A) supere o valor do cálculo da migração, a diferença não será devolvida e o ALUNO(A) poderá fazer a migração sem custos adicionais, desde que concorde com os termos de inscrição do curso.
7.1.3. Caso o ALUNO(A) tenha obtido algum desconto durante o período de matrícula, não será aplicado no cálculo do valor total do curso escolhido para migração.
7.1.4. Para garantir a transparência e a proporcionalidade no cálculo da migração, fica estabelecido que o valor total efetivamente pago pelo(a) CONTRATANTE no curso de origem será integralmente creditado e abatido do valor total do curso de destino. O valor do curso de destino será sempre calculado com base no preço vigente de vendas, desconsiderando-se quaisquer descontos ou promoções aplicados na matrícula do curso original.
7.2. Caso o ALUNO(A) tenha se matriculado na modalidade de Formação e pretenda migrar para Pós-graduação da mesma turma, o ALUNO(A) precisa realizar a solicitação de migração antes do início das atividades obrigatórias finais da Pós-graduação. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-mail financeiro@comportalmente.com.br.
7.2.1. A migração para a Pós-graduação não será realizada caso o ALUNO(A) não tenha participado de, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) das supervisões, mentorias ou tutorias.
7.2.2. No caso de migração da MODALIDADE DE FORMAÇÃO PARA PÓS-GRADUAÇÃO, o ALUNO(A) pagará a diferença entre o valor pago na formação, subtraindo o valor total do último lote de venda da Pós-graduação vigente. O resultado poderá ser dividido em até 10 (dez) mensalidades.
7.3. Caso o ALUNO(A) tenha se matriculado na MODALIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO E OPTE PELA MIGRAÇÃO PARA FORMAÇÃO da mesma turma, o ALUNO(A) precisa realizar a solicitação de migração antes do início das Atividades Obrigatórias da Pós-graduação. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-mail financeiro@comportalmente.com.br.
7.3.1. No caso de migração da modalidade de pós-graduação para formação, o ALUNO(A) pagará a diferença entre o valor pago na Pós-graduação subtraindo o valor total do último lote de venda da Formação vigente, além de um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total dessa Formação. O Valor total poderá ser dividido em até 10 (dez) mensalidades.
7.3.2. Fica estabelecido que os alunos matriculados nos cursos anteriores ao ano letivo de 2025 da CONTRATADA não terão direito à migração automática ou à transferência para os cursos que, a partir de 2025, foram reestruturados como pós-graduação.
7.3.3. Alunos matriculados nas turmas de Formação ou Pós-Graduação a partir do ano letivo de 2025 poderão solicitar migração para outro curso de mesma temática, desde que a solicitação seja realizada antes do início das Atividades Obrigatórias do novo curso.
8.1. Propósito: A política "MAIS COMPORTALMENTE" destina-se a oferecer ao aluno adimplente a oportunidade de se reinscrever em uma turma mais recente de um curso de mesma temática já contratado, para acessar conteúdo atualizado e renovar seu período de acesso, mediante condições especiais.
8.2. Critérios de Elegibilidade: A adesão a esta política é condicionada ao cumprimento de todos os seguintes requisitos pelo(a) CONTRATANTE: a) Estar regularmente matriculado(a) em um curso com tempo de acesso original igual ou superior a 18 (dezoito) meses. b) O curso original deve estar ativo no momento da solicitação. c) Estar rigorosamente adimplente com todas as parcelas do curso original.
8.3. Processo e Consequências da Adesão: A adesão implica na celebração de um novo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e, consequentemente, no cancelamento programado do contrato original. a) O acesso ao conteúdo e às atividades do curso original será mantido até a data oficial de contratação da nova turma. b) As obrigações financeiras remanescentes do contrato original serão encerradas, sendo substituídas pelas novas obrigações financeiras do novo contrato.
8.4. Condições Financeiras: a) A reinscrição ocorrerá mediante o pagamento do valor do curso pretendido, com base no preço do lote de vendas vigente no momento da nova contratação. b) Sobre este valor, será concedido um desconto promocional, cujo percentual será definido pela CONTRATADA e informado ao aluno no momento da oferta. c) Os valores já pagos no contrato original não serão reembolsados ou abatidos do valor do novo curso. d) O desconto concedido por esta política não é cumulativo com quaisquer outras promoções.
8.5. Limitações: A CONTRATADA reserva-se o direito de limitar a oferta da política "MAIS COMPORTALMENTE" a cursos e turmas específicos, a seu exclusivo critério.
9.1. A CONTRATADA poderá promover a alteração de turmas, agrupamentos de classes, horários de aulas, calendário escolar, bem como outras medidas que, por razões de ordem administrativa e/ou pedagógica, se fizerem necessárias, a seu critério, desde que preservadas as disposições legais pertinentes.
9.2. O CONTRATANTE deverá se atentar ao público-alvo do curso contratado, uma vez que não preencha tal requisito, a Plataforma procederá com o cancelamento do seu acesso, sem ônus para a CONTRATADA.
9.3. É resguardado o direito da CONTRATADA em suspender unilateralmente o acesso do ALUNO(A), após 3 (três) advertências, caso verifique que o ALUNO(A) intencionalmente não preencha o formulário de matrícula.
9.4. Quando O (A) ALUNO(A) entrar em contato para resolver a questão de falta de preenchimento correto do formulário de matrícula, terá liberado e restabelecido o acesso ao Painel do Aluno.
9.5. O não preenchimento do formulário de matrícula, somados a ausência de verificação do consumo do conteúdo do curso pelo(a) ALUNO(A), resultará na não emissão do certificado.
9.6. O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA, visando à constante melhoria e atualização de seus serviços educacionais, poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo programático, substituir professores, modificar a estrutura dos módulos e atualizar a plataforma de ensino durante a vigência do contrato.
10.1. O CONTRATANTE, ao realizar o pagamento da primeira mensalidade ou pagamento integral do curso, terá acesso à área do aluno na plataforma de ensino COMPORTALMENTE, onde em seu primeiro acesso, deve obrigatoriamente:
10.2. O não cumprimento do item 10.1, alínea a, no prazo de 30 dias a contar da matrícula no curso pelo CONTRATANTE, suspende o acesso ao conteúdo do curso até que todos os requisitos sejam cumpridos.
10.3. O acesso à área interna do aluno estará disponível após o processamento do pagamento; para pagamentos por boleto bancário, isso poderá ocorrer somente após compensação bancária que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.
10.4. Caso venham ocorrer imprevistos técnicos de conexão ou outro motivo devidamente justificável por parte da CONTRATADA que impeçam a utilização da plataforma pelo CONTRATANTE, terá o ALUNO(A) assegurado o acesso do conteúdo na íntegra tão logo restabelecida a conexão ou sanado o imprevisto técnico.
10.5. O(A) CONTRATANTE que identificar a indisponibilidade, corrupção ou qualquer falha técnica que impeça a correta visualização de uma gravação de aula e que seja de responsabilidade da CONTRATADA, deverá notificar a CONTRATADA através dos canais de suporte oficiais (e-mail ou plataforma) em até 7 (sete) dias úteis a contar da data em que a aula deveria ter sido disponibilizada.
10.5.1. Após a devida notificação pelo(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação, podendo adotar uma das seguintes medidas: a) Corrigir o problema técnico e substituir o arquivo da gravação original; b) Disponibilizar uma gravação de conteúdo programático equivalente; c) Agendar uma aula de reposição sobre o tema, em formato síncrono ou assíncrono.
10.6. Fica resguardada à CONTRATADA o direito de alterar datas das aulas por Videoconferência, cientificando o(a) ALUNO(A) sobre a alteração, por e-mail e no grupo de WhatsApp criado para compartilhamento de informações úteis sobre o curso.
10.7. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer falhas, interrupções ou impossibilidade de acesso à plataforma e ao conteúdo do curso decorrentes de: (a) equipamentos do(a) CONTRATANTE que não atendam aos requisitos técnicos mínimos informados; (b) serviços de conexão à internet contratados pelo(a) CONTRATANTE; (c) softwares de terceiros instalados no dispositivo do(a) CONTRATANTE; (d) caso fortuito ou força maior.
11.1. Em obediência ao Código de Ética de cada conselho de classe, as supervisões clínicas, destinadas à discussão de casos reais, se houverem, não serão gravadas.
11.2. O contrato de supervisão, mentoria ou tutoria versará sobre requisitos essenciais para participação do ALUNO(A) no encontro:
11.2.1. O ALUNO(A) deve estar de câmera ligada e usando fones de ouvido, em local privado, sem haver interferências.
11.2.2. A supervisão, quando abordar casos reais, não poderá ser gravada. As tutorias e mentorias, contudo, poderão ou não ser disponibilizadas gravadas.
11.2.3. A supervisão, mentoria ou tutoria será ministrada por um professor responsável, o qual é profissional formado e registrado no Conselho de classe referente ao tema.
11.2.4. As dúvidas de supervisão, mentoria ou tutoria deverão ser encaminhadas com antecedência ao encontro por meio dos formulários disponíveis na plataforma.
11.3. O ALUNO(A) que não cumprir com os requisitos supracitados será automaticamente notificado e caso a questão não seja resolvida será retirado da sala de videoconferência.
11.4. O ALUNO(A) deve estar atento às normas de cada curso para saber se a supervisão, mentoria ou tutoria será ou não gravada.
12.1. A CONTRATADA oferecerá suporte através da área privativa do aluno, em que este poderá trocar mensagens através do próprio portal, além de contato via e-mail contato@comportalmente.com.br e WhatsApp (11) 99829 2115 nos dias úteis e em horário estabelecido.
12.2. O suporte NÃO se estende a dúvidas teóricas relativas aos conteúdos das aulas. Nesses casos as dúvidas serão encaminhadas para um tutor concedido pela CONTRATADA e as respostas serão enviadas aos alunos a posteriori em um prazo de até 30 dias úteis.
13.1. O abandono caracteriza-se pela ausência prolongada e injustificada da frequência do estudante na participação das atividades acadêmicas previstas.
13.2. O abandono do Curso por parte do(a) CONTRATANTE, sem a devida formalização prevista neste Instrumento (trancamento ou cancelamento), ocasionará a cobrança das mensalidades escolares de todo o período letivo correspondente até que ocorra a devida formalização nos termos deste Contrato.
14.1. DO DEVER DE REPARAÇÃO: O(A) CONTRATANTE obriga-se a reparar os danos materiais e/ou morais que comprovadamente causar à CONTRATADA ou a terceiros, desde que tais danos decorram de ato ilícito praticado com dolo ou culpa grave no ambiente da plataforma de ensino ou em canais de comunicação oficiais do curso.
14.2. DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO: Caso seja identificada uma conduta potencialmente danosa, a CONTRATADA se compromete a seguir um procedimento de apuração justo: a) Notificação Formal; b) Prazo para Defesa de 10 (dez) dias úteis; c) Análise e Decisão em até 20 (vinte) dias úteis.
14.3. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS: Após a conclusão do procedimento de apuração, poderão ser aplicadas, de forma proporcional: a) Advertência por escrito; b) Obrigação de retratação pública; c) Reparação financeira dos danos materiais diretos; d) Exclusão do quadro discente, com a rescisão do contrato, aplicável somente em casos de reincidência em faltas graves ou em atos de extrema gravidade.
14.4. Ocorrendo reincidência nas condutas de danos descritas anteriormente, além do pagamento da indenização, o(a) CONTRATANTE poderá vir a ser excluído do quadro discente da CONTRATADA.
15.1. Da Autorização e Finalidade Específica: O(A) CONTRATANTE, ao participar das atividades do curso, autoriza a CONTRATADA a utilizar sua imagem e voz, captadas durante aulas, eventos e depoimentos, para fins exclusivamente acadêmicos e institucionais, incluindo materiais de divulgação de cursos e publicações nas redes sociais oficiais da CONTRATADA. Esta autorização é concedida de forma gratuita.
15.2. Do Direito e Processo de Revogação: O(A) CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, revogar este consentimento, enviando manifestação expressa e por escrito para o e-mail dpo@comportalmente.com.br, com o assunto "Revogação de Uso de Imagem". A CONTRATADA terá um prazo de até 30 (trinta) dias úteis para cessar a utilização da imagem e voz em novas produções.
15.3. Da Exceção para Supervisões Clínicas: Em conformidade com o Código de Ética das profissões envolvidas, as supervisões clínicas destinadas à discussão de casos reais não serão gravadas.
16.1. O presente Contrato tem vigência pelo prazo que durar o curso contratado.
16.2. A CONTRATADA poderá recusar a matrícula do(a) CONTRATANTE para contração de outros cursos, em caso de inadimplência de quaisquer obrigações, especialmente quando houver pendência financeira, com amparo no artigo 50 da Lei 9.870/99.
17.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
17.1.1. Por parte do(a) CONTRATANTE: a) por desistência formal, mediante o cancelamento de matrícula; b) por eventual descumprimento de obrigações objeto deste Contrato, por parte da CONTRATADA, após prévia notificação.
17.1.2. Por parte da CONTRATADA: por violação ou infração do(a) CONTRATANTE aos dispositivos dos Estatutos e/ou Regimentos da CONTRATADA; ou por inadimplemento do(a) CONTRATANTE.
18.1. Os materiais que não estiverem disponíveis para download são expressamente proibidos de serem baixados, copiados ou gravados e sua ocorrência caracterizará violação à propriedade intelectual da Contratada, em que incidirão todas as sanções respaldadas nos dispositivos legais, além do bloqueio permanente do Usuário na plataforma.
18.2. Também é vedada a prática de plágio ou de qualquer tipo de fraude acadêmica. A incidência de plágio, quando identificada, pode ser submetida às sanções descritas na cláusula 14.
19.1. O ALUNO responsabiliza-se pela absoluta exatidão e veracidade dos documentos apresentados, declarando-se ciente que a não entrega dos documentos obrigatórios impossibilitará a emissão do Diploma ou certificado.
19.2. O ALUNO CONTRATANTE com seus documentos enviados, se cumpridas as exigências do curso contratado, poderá receber seu Diploma ou certificado de conclusão o qual será emitido de forma virtual.
19.3. A emissão da primeira via do diploma é disponibilizada gratuitamente. Já a emissão e disponibilização da segunda via estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.
20.1. A CONTRATADA dispõe de um programa de Bolsa de Estudos que tem a finalidade de auxiliar grupos minoritários, colaborando assim com as diferenças sociais, buscando uma sociedade com equidade. As informações gerais sobre o Programa de Bolsa de Estudos COMPORTALMENTE estão dispostas no portal Comportalmente. Na ausência de disponibilidade do edital, entende-se que NÃO HÁ editais de bolsa de estudos disponíveis no momento.
21.1. Não se aplicam aos estudantes beneficiados com a Bolsa Coletiva as cláusulas econômicas deste Contrato, desde que sejam cumpridas as normas que regem a concessão da bolsa.
22.1. Na hipótese em que o ALUNO(A) for beneficiário de desconto ou bolsa, em decorrência da parceria entre a CONTRATADA e outras instituições, o ALUNO autoriza, desde já, a divulgação de seus dados pela CONTRATADA à instituição parceira, incluindo informações sobre sua situação financeira e acadêmica na CONTRATADA.
23.1. Do Consentimento e Finalidade: O(A) CONTRATANTE e seu RESPONSÁVEL FINANCEIRO, quando aplicável, consentem expressa e especificamente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pela CONTRATADA, para finalidades de: a) Execução do presente Contrato; b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; c) Gestão financeira; d) Divulgação de novos cursos, eventos e benefícios.
23.2. Dos Direitos do Titular: A CONTRATADA assegura ao(à) CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados; portabilidade; eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento; e revogação do consentimento.
23.3. Do Canal para Exercício dos Direitos: Para exercer qualquer um dos direitos listados, o(a) CONTRATANTE deverá enviar uma solicitação por escrito para o e-mail dpo@comportalmente.com.br.
23.4. Da Retenção e Término do Tratamento de Dados: Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE serão mantidos pela CONTRATADA durante toda a vigência do contrato e, após o término, pelo prazo legal exigido.
24.1. CONTRATADA e CONTRATANTE neste ato declaram e garantem, individualmente, que estão cumprindo, e cumprirão, durante toda a vigência deste Contrato de Adesão, as leis e regulamentos a que estão submetidos.
24.2. A atualização dos sistemas disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderá conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável.
24.3. CONTRATADA e CONTRATANTE celebram o presente Contrato de Adesão em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se ao seu fiel, pontual e integral cumprimento.
24.4. A CONTRATADA se resguarda no direito de modificar este Contrato de Adesão a qualquer momento, de forma unilateral e a seu exclusivo critério, mediante prévia notificação ao CONTRATANTE que, não aceitando as modificações, poderá e deverá proceder ao imediato cancelamento de seu Login.
24.5. Por fim, por estarem justas e convencionadas, as partes aceitam as cláusulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente Contrato de Adesão.
25.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 18/06/2026.
Este documento consolida as principais normas e orientações referentes à organização, coordenação, estrutura curricular, critérios de admissão, frequência, desempenho acadêmico, avaliação, conduta e normas financeiras.
As disposições aqui descritas encontram-se em consonância com:
A COMPORTALMENTE se compromete a comunicar seus alunos de forma clara e tempestiva sobre quaisquer alterações legislativas ou institucionais que possam afetar a estrutura, o conteúdo, a certificação ou outros aspectos relevantes dos cursos, garantindo a adaptação necessária e a preservação dos direitos adquiridos.
Para mais detalhes quanto ao último, consulte a política de privacidade presente no site comportalmente.com.br.
Modalidades de Curso: A COMPORTALMENTE oferece as seguintes modalidades:
1.1. Curso de Exibição Única – os cursos de Exibição Única têm carga horária variável, não excedendo 12 meses de duração.
1.2. Curso de Longa Duração (FORMAÇÃO) – tais cursos têm duração de até 18 meses.
1.3. Cursos de Longa Duração (PÓS-GRADUAÇÃO) – os cursos de PÓS-GRADUAÇÃO têm duração de pelo menos 24 meses.
A migração entre modalidades (Formação e Pós-graduação), que é exclusiva para cursos de Longa Duração e exige o pagamento de taxa e concordância com novo termo de inscrição, tem consequências financeiras específicas:
Para preservar a identidade pedagógica de cada curso, não serão aceitas solicitações de aproveitamento ou equivalência de disciplinas cursadas em outras instituições, tendo em vista o caráter exclusivo dos conteúdos e aulas ministradas pela COMPORTALMENTE. Da mesma forma, se o aluno estiver matriculado em mais de um curso, não será permitida a equivalência de disciplinas ou a migração entre cursos de temáticas distintas.
Os cursos oferecidos pela COMPORTALMENTE têm por natureza a promoção de ensino de qualidade na modalidade EAD (Educação a Distância), visando o desenvolvimento de habilidades práticas e teóricas nas áreas de saúde e afins.
3.1. Natureza dos cursos:
3.1.1. Os cursos do tipo Pós-graduação ofertados pela COMPORTALMENTE são classificados como pós-graduação lato sensu (especialização), com carga horária mínima de 360 horas, ofertados em parceria com Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente registradas no e-MEC para emissão do certificado.
3.1.2. Os cursos do tipo Formação ofertados pela COMPORTALMENTE caracterizam-se como cursos de extensão universitária ou cursos livres, com carga horária de 100 horas ou mais.
3.1.3. Os cursos do tipo Exibição Única ofertados pela COMPORTALMENTE caracterizam-se como cursos livres, com carga horária variável.
3.2. Objetivos gerais:
A estrutura pedagógica e administrativa dos cursos da COMPORTALMENTE é liderada por uma coordenação responsável pela supervisão das atividades didáticas e pelo acompanhamento do desempenho acadêmico dos alunos.
4.1. Coordenação pedagógica:
4.1.1. Todos os cursos estão submetidos à mesma coordenação setorial pedagógica, sob responsabilidade da Diretora Pedagógica Drª Rosa Magaly Morais e da Coordenadora Pedagógica, Camila Stor.
4.1.2. Alguns cursos podem ter coordenadores específicos, que serão informados no processo de divulgação de cada curso.
4.2. Estrutura temporal dos cursos:
4.2.1. Período de matrícula: corresponde ao período em que o curso está disponível para compra e inscrição. O formulário de matrícula deve ser preenchido em até 7 dias para consolidação da matrícula.
4.2.2. Período de acesso: corresponde ao período de duração do curso, que varia conforme sua modalidade.
4.2.3. Período de supervisão, tutoria ou mentoria (quando houverem): os encontros mensais são obrigatórios apenas para alunos da Pós-graduação. As datas, periodicidade e duração são informadas na página de vendas do curso e/ou área do aluno.
4.2.4. Período de atividade final (para cursos de Pós-graduação, quando houver): podem ser estudos dirigidos, prova final, trabalho de conclusão de curso ou apresentação de caso clínico. A aprovação nessa atividade (com nota igual ou maior a sete) é requisito para emissão do certificado de Pós-graduação.
4.3. Avaliação e Feedback Contínuo: A COMPORTALMENTE promoverá avaliações regulares, por meio de formulários de satisfação periódicos, para que os alunos forneçam feedbacks contínuos sobre a qualidade do corpo docente e dos conteúdos a que têm acesso. O aluno pode avaliar o curso e as aulas, conforme previsto no processo avaliativo.
Para ingressar em qualquer curso da COMPORTALMENTE, o(a) interessado(a) deve efetuar sua matrícula seguindo as instruções fornecidas na página de venda do curso, observando os critérios de admissão exigidos. A matrícula somente se torna definitiva após a confirmação do pagamento e o envio das informações complementares.
A COMPORTALMENTE se reserva o direito de indeferir a matrícula caso os requisitos não sejam atendidos.
5.1. Requisitos gerais de matrícula:
5.2. Critérios de admissão:
5.2.1. Para cursos de Pós-graduação COMPORTALMENTE:
5.2.2. Para cursos de Formação e de Exibição Única COMPORTALMENTE:
A estrutura curricular dos cursos oferecidos pela COMPORTALMENTE é composta por módulos sequenciais, aulas teóricas e práticas (no formato EAD assíncrono ou síncrono), além de atividades avaliativas. Em alguns cursos, há também supervisões clínicas ou tutorias ou mentorias.
6.1. Componentes obrigatórios:
6.2. Componentes complementares ou eletivos: Podem incluir imersões, bônus, workshops ou aulas ao vivo (quando houverem).
6.3. Atividades complementares: Os cursos COMPORTALMENTE não contemplam estágio docente ou exigência de horas complementares.
Para obter o melhor aproveitamento, os alunos devem acompanhar regularmente as aulas, seja no formato assíncrono (gravadas) ou síncrono (ao vivo). A verificação da frequência ocorre por meio do registro de progresso na plataforma, sendo exigido um mínimo de 75% de audiência das aulas ou participação.
7.1. Critérios de Frequência:
7.2. Critérios de Desempenho Acadêmico:
7.3. Processo avaliativo:
7.4. Consequência do não cumprimento: Caso o aluno não atinja 75% de frequência ou média ≥ 7,0, não será elegível ao certificado de formação ou pós-graduação.
7.5. Recuperação de Frequência e Atividades (Cursos Online): Em cursos na modalidade EAD, a recuperação de aulas não assistidas e de atividades perdidas será permitida apenas se houver previsão de tarefa substitutiva ou atividade de recuperação específica na ementa do curso contratado. Não havendo previsão na ementa, a ausência não gera direito à reposição ou recuperação.
7.6. Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais em conformidade com a LGPD: Para obter mais informações sobre o manejo dos seus dados, acesse a nossa Política de Privacidade no site da Comportalmente (https://comportalmente.com.br/), no rodapé.
Os cursos oferecidos pela COMPORTALMENTE desenvolvem-se em um ambiente virtual que preza pela colaboração, participação, respeito, dedicação, autonomia e iniciativa. Assim, não serão tolerados comportamentos que envolvam discriminação, ofensas, assédio ou qualquer outra forma de desrespeito em relação a colegas, docentes, equipe administrativa ou terceiros.
Também é vedada a prática de plágio ou de qualquer tipo de fraude acadêmica. A violação das normas de conduta poderá resultar em sanções disciplinares, incluindo a possível suspensão ou exclusão do aluno do curso, sem direito a reembolso.
Cabe ao aluno manter suas informações cadastrais atualizadas e verídicas, sobretudo para emissão de certificados e comunicações.
A violação das normas de conduta poderá resultar em sanções disciplinares, aplicadas de forma gradual, conforme a natureza e gravidade da infração:
| Infração / Sanção | Ação Disciplinar | Detalhes / Aplicação |
|---|---|---|
| Não Envio de Documentação | Suspensão Temporária de Acesso | O não cumprimento do envio de documentos obrigatórios no prazo de 30 dias suspende o acesso ao conteúdo do curso até a regularização. |
| Plágio / Violação de Propriedade Intelectual | Bloqueio Permanente e Reparação Civil | Baixar, copiar ou gravar materiais não disponíveis para download é proibido, caracterizando violação de propriedade intelectual e resultando em bloqueio permanente do Usuário na plataforma. Sujeito a sanções legais e reparação civil. |
| Comportamento Inadequado (Leve) | Advertência Formal (Escrita) | Aplica-se a casos de injúria, calúnia, difamação e/ou outras publicações que desabonem a CONTRATADA. |
| Comportamento Inadequado (Grave) ou Reincidência | Exclusão (Desligamento Definitivo) do Curso e Indenização | A reincidência em injúria, calúnia, difamação e/ou outras publicações desabonadoras pode resultar em exclusão do quadro discente, além da obrigação de indenizar danos materiais e morais. |
| Inadimplemento (Atraso > 60 dias) | Negativação, Protesto e Cobrança Judicial | Inclusão do devedor em cadastro de proteção ao crédito, protesto de duplicata, e cobrança do débito pelas vias administrativas e/ou judicial. |
| Abandono do Curso | Cobrança Integral das Mensalidades | O abandono sem formalização de trancamento ou cancelamento ocasionará a cobrança das mensalidades escolares de todo o período letivo correspondente, até que ocorra a devida formalização. |
Os recursos financeiros destinados aos cursos da COMPORTALMENTE, bem como informações sobre valores de matrícula, mensalidades, descontos, bolsas de estudo e outras formas de apoio, estão descritos de forma clara no Contrato do Aluno. A COMPORTALMENTE preza pela transparência de custos, fornecendo notas fiscais para verificação de pagamentos, conforme previsto nos termos contratuais.
A eventual não participação ou ausência do aluno em atividades acadêmicas não exime o pagamento das parcelas, pois o serviço educacional é disponibilizado em regime EAD, com acesso aos conteúdos programados. Em casos de inadimplência, aplicam-se as sanções e juros estabelecidos no Contrato, podendo haver, inclusive, encaminhamento para protesto de títulos, a depender dos prazos e políticas vigentes.
O cancelamento de matrícula pode ser solicitado a qualquer momento, observando-se as regras de prazo, reembolso e taxas dispostas no Contrato do Aluno. Da mesma forma, o processo de migração entre modalidades (por exemplo, de Formação para Pós-graduação) ou entre turmas segue critérios específicos, conforme descritos no Contrato do Aluno e na página do curso, sendo necessário avaliar a temática, tempo de acesso e diferenças de valores.
Em regra, os valores já pagos pelo aluno não são reembolsáveis em caso de cancelamento ou migração, considerando a natureza EAD do serviço e a imediata disponibilização do conteúdo programático. As solicitações estão sujeitas à aplicação de taxas administrativas e ajustes de valores. A única exceção para reembolso integral é o exercício do direito de arrependimento, que deve ser formalizado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
A presente Política estabelece os critérios e procedimentos para análise excepcional de pedidos de certificação em cursos de pós-graduação lato sensu ofertados pela instituição no tempo mínimo de 12 meses de matrícula.
A certificação no tempo mínimo possui caráter excepcional e não constitui direito adquirido, expectativa de direito ou garantia de deferimento.
Esta Política aplica-se exclusivamente aos alunos regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato sensu ofertados pela instituição. A emissão de certificado no tempo mínimo não implica redução da duração do curso, dispensa de atividades acadêmicas ou flexibilização de exigências curriculares, regulatórias ou institucionais.
Somente poderão solicitar a certificação no tempo mínimo os alunos que cumprirem integralmente os seguintes requisitos:
Os pedidos serão analisados exclusivamente quando fundamentados em necessidade formalmente comprovada, incluindo:
O pedido deverá ser acompanhado de documentação apta a comprovar a necessidade alegada, podendo incluir: editais, convocações, termos de posse, declarações emitidas por empregadores, comunicações oficiais de órgãos públicos ou instituições privadas, e-mails institucionais, comprovantes de aprovação, comprovantes de inscrição, convocação ou matrícula.
A instituição poderá solicitar documentação complementar sempre que entender necessário para a adequada análise da solicitação.
O pedido deverá ser protocolado pelos canais oficiais da instituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que o certificado for exigido. Após o protocolo, serão observadas as seguintes etapas: recebimento e registro da solicitação; conferência da documentação; verificação dos requisitos acadêmicos e administrativos; análise e emissão de parecer pela Coordenação Acadêmica; encaminhamento à instituição certificadora, quando aplicável; decisão institucional; comunicação formal da decisão ao aluno.
Compete à Coordenação Acadêmica realizar a análise técnica e emitir parecer. A decisão final caberá à Diretoria Acadêmica da instituição.
A instituição terá prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise e resposta do pedido, contados a partir do recebimento de toda a documentação necessária. O prazo para emissão, registro ou disponibilização do certificado dependerá dos procedimentos da instituição certificadora.
O pedido poderá ser indeferido nas seguintes hipóteses:
Todos os pedidos de certificação no tempo mínimo obrigatório, bem como os documentos apresentados, pareceres emitidos e decisões proferidas, serão registrados e arquivados pela instituição para fins de controle administrativo, auditoria, conformidade regulatória e eventual necessidade de comprovação futura.
A solicitação de certificação no tempo mínimo obrigatório não gera direito adquirido, expectativa de deferimento ou obrigação de emissão antecipada do certificado. A certificação no tempo mínimo obrigatório não altera a duração acadêmica do curso, não reduz o período mínimo de integralização previsto no regulamento acadêmico, nem dispensa o cumprimento integral dos requisitos acadêmicos, administrativos e regulatórios aplicáveis.
A apresentação de justificativa documentada não constitui requisito suficiente para deferimento da solicitação. O deferimento da solicitação dependerá da análise institucional do caso concreto, observados os critérios previstos nesta Política.
A instituição reserva-se o direito de revisar, alterar, suspender ou revogar esta Política a qualquer tempo, mediante decisão administrativa. Eventuais alterações não produzirão efeitos retroativos sobre solicitações já protocoladas.
Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Acadêmica e pela Diretoria Acadêmica da instituição.
São Paulo, 08 de Julho de 2026
