LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/18?

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é a lei nº 13.709 sancionada em 18 de setembro de 2018. Seu principal objetivo é garantir a privacidade, proteção e transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, quaisquer dados que isoladamente ou agregados permitam a identificação de pessoa física (titular).

Onde encontramos dados pessoais nas organizações?

Contratos, imagens de segurança, cookies de navegação, e-mails, sistemas e bancos de dados, planilhas e documentos, documentos de identificação.

Quais são seus direitos?

1. Confirmação da existência de tratamento

   O titular poderá solicitar a confirmação de que seus dados pessoais encontram-se em posse do controlador, bem como os tratamentos realizados em tais dados.

2. Acesso aos dados

   Além da confirmação de existência do tratamento dos dados, o titular poderá solicitar acesso ao detalhamento dos seus dados pessoais que estão sendo tratados pelo controlador.

3. Correção de dados

   A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados também consta como um dos direitos dos titulares pela LGPD. Esse direito já é amplamente exercido quando o titular solicita alteração de dados cadastrais.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos

   Uma vez que o titular considere que existam dados desnecessários sobre tratamento do controlador, poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de tais dados. Para tal solicitação, será necessária uma análise acerca de quais dados poderão ser anonimizados, bloqueados ou tratados sem que haja prejuízo aos tratamentos necessários.

5. Portabilidade de dados a outro fornecedor

   O titular poderá solicitar que o controlador transfira seus dados a um outro fornecedor de sua escolha. Para tal solicitação, caberá uma análise acerca de quais dados estão sob posse do controlador e serão transferidos.

6. Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros

   O titular possui o direito de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Essa solicitação exige detalhamento acerca de quais dados são compartilhados, quais terceiros possuem acesso e para quais fins.

7. Informação sobre negativa do consentimento e suas consequências

   A LGPD determina que toda comunicação com o titular deve ser realizada de forma transparente. Por isso, é necessário que o controlador deixe claro a possibilidade de negativa de consentimento ao uso dos dados e suas consequências. Além de constar na política de privacidade, o titular poderá solicitar esclarecimentos adicionais sobre as consequências da negativa.

8. Revogação do consentimento

   A qualquer momento o titular poderá optar pela revogação do consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados. Será necessária uma análise da área de privacidade para avaliar sua complexidade e viabilidade.

9. Eliminação de dados após a revogação do consentimento

   O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos sistemas do controlador. Para esses casos será necessário encaminhamento para avaliação da área de privacidade sobre a viabilidade da solicitação.

Você pode exercer seus direitos sobre seus dados pessoais enviando um e-mail para dpo@comportalmente.com.br, que possibilita a abertura de sua solicitação. É importante que os dados sejam fornecidos corretamente e na totalidade.

Atenção às solicitações que atualmente já são atendidas (alteração cadastral, pedido de descadastramento, acesso aos dados etc.) e que se encaixem em alguns dos direitos dos titulares. Todas essas solicitações deverão ser tratadas como LGPD e reportadas à área responsável através deste canal.

Para falar com o DPO, envie e-mail para dpo@comportalmente.com.br